A edição 229 de Jurisprudência em Teses, divulgada pela Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), aborda o tema Registros Públicos, Cartorários e Notariais VI. Destacam-se duas teses relevantes nesta edição, relacionadas à incorporação imobiliária e aos procedimentos de registro.
Destaques:
1. No contexto da incorporação imobiliária, o não cumprimento da obrigação de registro do memorial pelo incorporador não invalida o compromisso de compra e venda, que produz efeitos obrigacionais entre as partes e em relação a terceiros.
2. Para que ocorra a adjudicação compulsória de uma unidade autônoma pelo promitente comprador, é necessário que a incorporação seja formalizada por meio do registro do memorial na matrícula do imóvel.
Sobre a Ferramenta:
- Jurisprudência em Teses, lançada em maio de 2014, apresenta os entendimentos do STJ sobre temas específicos, escolhidos de acordo com sua importância no campo jurídico.
- Cada edição reúne teses elaboradas pela Secretaria de Jurisprudência após minuciosa pesquisa nos precedentes do tribunal. Abaixo de cada tese, os usuários têm acesso aos precedentes mais recentes sobre o assunto, selecionados até a data indicada no documento.
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