Jurisprudência em Teses Traz Entendimentos da Corte sobre Registro Público e Incorporação Imobiliária

A edição 229 de Jurisprudência em Teses, divulgada pela Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), aborda o tema Registros Públicos, Cartorários e Notariais VI. Destacam-se duas teses relevantes nesta edição, relacionadas à incorporação imobiliária e aos procedimentos de registro.

Destaques:

1. No contexto da incorporação imobiliária, o não cumprimento da obrigação de registro do memorial pelo incorporador não invalida o compromisso de compra e venda, que produz efeitos obrigacionais entre as partes e em relação a terceiros.

2. Para que ocorra a adjudicação compulsória de uma unidade autônoma pelo promitente comprador, é necessário que a incorporação seja formalizada por meio do registro do memorial na matrícula do imóvel.

Sobre a Ferramenta:

- Jurisprudência em Teses, lançada em maio de 2014, apresenta os entendimentos do STJ sobre temas específicos, escolhidos de acordo com sua importância no campo jurídico.

- Cada edição reúne teses elaboradas pela Secretaria de Jurisprudência após minuciosa pesquisa nos precedentes do tribunal. Abaixo de cada tese, os usuários têm acesso aos precedentes mais recentes sobre o assunto, selecionados até a data indicada no documento.

Fonte: https://carvalhogomes.adv.br/jurisprudencia-em-teses-traz-entendimentos-da-corte-sobre-registro-publico-e-incorporacao-imobiliaria/