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A recente promulgação da Lei 17.894/24 em São Paulo estabelece a obrigatoriedade dos cartórios comunicarem à Defensoria Pública os...
16 de abr. de 20241 min de leitura
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Decisão do STJ sobre Efetividade do Contrato de Alienação Fiduciária sem Registro em Cartório
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12 de abr. de 20241 min de leitura
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Como o Regime de Bens do Casamento Influencia a Compra e Venda de Imóveis?
Os Regimes de Comunhão de Bens No Brasil, os regimes de comunhão de bens são quatro: comunhão parcial, comunhão universal, separação...
11 de abr. de 20243 min de leitura
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